Leis estruturantes:
Lei 8.960/2020
Lei do Aço
Institui regime diferenciado de tributação de ICMS para o setor metalmecânico, garantindo a competitividade do Rio de Janeiro frente a São Paulo e Minas Gerais.
Lei 9.245/2021
Lei da Tornozeleira Eletrônica
Determina o monitoramento eletrônico obrigatório de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais de 500 tornozeleiras ativas no estado.
Lei 8.958/2020
Fisioterapia em UTIs
Garante a permanência e obrigatoriedade de fisioterapeuta 24 horas nas UTIs adulto, neonatal e pediátrico do estado do RJ.
Lei 7.195/2016
Educação Física licenciada
Reserva exclusivamente a professores de Educação Física licenciados em nível superior a docência da disciplina em escolas públicas e particulares do estado.
Lei 9.698/2022
Programa Infratur
Institui o Programa de Infraestrutura Turística do estado do Rio de Janeiro, estruturando investimentos em infraestrutura para o setor no interior.
Lei 9.254/2021
Atrativos Turísticos
Atualiza a lei sobre áreas estaduais de interesse turístico, modernizando a política pública do setor e ampliando seu alcance.
Lei 9.059/2020
Queijos artesanais
Regulamenta a produção e comercialização dos queijos artesanais do estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a economia local do interior.
Lei 9.809/2022
Sistema de C&T e Inovação
Institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro.
Lei 8.001/2018
Rota do Ciclismo
Institui o Projeto 'Rota do Ciclismo' no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Lei 9.809/2022
Veículos de apoio ao cliclista
Regulamenta veículos de apoio aos ciclistas nas rodovias estaduais do Rio de Janeiro.
Leis de Cultura, Turismo e Esporte:
LEI 10.210/2023
Tomba a Cabana do Pescador em Cabo Frio como patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e turístico do estado.
Lei 9.877/2022
Declara o Bar Urca patrimônio histórico, cultural e turístico do estado do Rio de Janeiro.
Lei 9.829/2022
Declara patrimônio cultural imaterial do estado os cursos de Técnico de Turismo e Guia de Turismo do Colégio Antônio Prado Jr.
Lei 9.709/2022
Declara a cidade de Petrópolis como 'Capital Estadual do Casamento' do estado do Rio de Janeiro.
Lei 9.231/2021
Tomba os Trens de Cremalheira operados na Estrada de Ferro do Corcovado por interesse turístico, histórico e cultural.
Lei 8.261/2018
Inclui o Festival do Vale do Café no calendário oficial de eventos do estado, realizado anualmente nas duas últimas semanas de julho.
Lei 8.261/2018
Inclui o Festival do Vale do Café no calendário oficial de eventos do estado, realizado anualmente nas duas últimas semanas de julho.
Lei 8.163/2018
Declara o Flexeiras Atlético Clube patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro.
Lei 8.162/2018
Obriga restaurantes, lanchonetes, bares e hotéis a informar a porcentagem da taxa de serviço e sua natureza facultativa.
Lei 8.059/2018
Declara o Projeto Botinho patrimônio cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro.
Lei 8.001/2018
Institui o Projeto 'Rota do Ciclismo' no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Lei 7.951/2018
Classifica o município de Piraí como 'Município de Interesse Turístico' do estado.
Lei 7.650/2017
Confere ao município de Petrópolis o título de 'Capital Estadual da Cerveja'.
Lei 6.155/2012
Inclui o 'Piraí Fest Paladar' no calendário turístico oficial do estado, realizado em outubro.
Leis Sociais e de Direitos:
Lei 9.745/2022
Inclui projetos esportivos e socioeportivos voltados a pessoas com deficiência no incentivo fiscal previsto na Lei 8.266/2018.
Lei 9.047/2020
Autoriza a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais beneficiados por lei de incentivo.
Lei 9.057/2020
Inclui a 'Semana Estadual do Jovem Empreendedor' no calendário oficial do estado.
Lei 9.077/2020
Dispõe sobre a convocação de aprovados em concursos públicos estaduais.
Lei 9.101/2020
Inclui o Dia da Perícia Fisioterapêutica no calendário oficial do estado.
Lei 9.105/2020
Concede o nome 'Fernando Mota' à FAETERJ-Rio.
Lei 9.196/2021
Atualiza a lei sobre carteira de identificação do Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI).
Lei 9.809/2022
Institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro.
Lei 8.216/2016
Obriga a aplicação do teste de glicemia capilar em crianças de 0 a 6 anos nos prontos-socorros e unidades de saúde.
Lei 7.830/2018
Reconhece o direito à gratuidade no transporte para estudantes das redes públicas municipal e federal.
Lei 7.547/2017
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto 'Acessibilidade Digital' nas instituições estaduais de ensino.
Lei 8.114/2018
Permite o pagamento de contas vencidas em qualquer banco, independentemente da instituição emissora.
Lei 8.423/2019
Altera a lei estadual que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros.
Lei 6.854/2014
Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
Lei 6.879/2014
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 'Consumo Responsável' no estado.
Lei 6.805/2014
Institui obrigação de logística reversa para resíduos eletroeletrônicos, agrotóxicos, pneus e óleos lubrificantes.
Lei 6.712/2014
Institui o Programa Estadual 'Internet nos Terminais de Transportes'.
Lei 5.997/2011
Concede anistia administrativa aos militares estaduais.
Leis Emergenciais COVID-19:
Lei 8.767/2020
Cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagem adquiridos no RJ em razão do COVID-19.
Lei 8.769/2020
Medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do coronavírus.
Lei 8.770/2020
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de enfrentamento à pandemia.
Lei 8.771/2020
Inclui o álcool gel na lista de produtos da cesta básica do estado.
Lei 8.772/2020
Renda mínima emergencial a empreendedores solidários em casos de emergência ou calamidade.
Lei 8.798/2020
Isenção de tarifas no transporte intermunicipal para servidores públicos da área de saúde.
Lei 8.801/2020
Obriga concessionárias de transporte público a realizar desinfecção diária dos veículos.
Lei 8.804/2020
Isenção do ITCMD na forma que especifica.
Lei 8.807/2020
Prioridade de atendimento do serviço de delivery para idosos.
Lei 8.808/2020
Proibição temporária de obras não emergenciais em condomínios durante a pandemia.
Lei 8.810/2020
Parceria com instituições religiosas e terceiro setor para distribuição de cestas básicas.
Lei 8.815/2020
Isenção de pedágio para profissionais de saúde e segurança pública durante a pandemia.
Lei 8.816/2020
Destinação de recursos para MEI, trabalhadores autônomos e informais em calamidade.
Lei 8.832/2020
Transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública.
Lei 8.834/2020
Disparo de SMS pelas operadoras de telefonia com informações sobre medidas contra a COVID-19.
Lei 8.835/2020
Disposições sobre tarifas dos serviços prestados pela CEDAE.
Lei 8.837/2020
Revoga dispositivo anterior sobre cancelamento de passagens aéreas, adequando a lei.
Lei 8.838/2020
Disponibilização de transporte para profissionais de saúde em regiões com circulação restrita.
Lei 8.840/2020
Criação do 'Disque-COVID' na Secretaria Estadual de Saúde.
Lei 8.841/2020
Política de compras emergenciais de produtos agrícolas.Concede anistia administrativa aos militares estaduais.
Lei 8.843/2020
Programa de atenção às populações vulneráveis em emergências decorrentes de epidemias.Concede anistia administrativa aos militares estaduais.
Lei 8.844/2020
Conversão de benefícios suspensos em ressarcimento para profissionais de educação no ensino remoto.
Lei 8.846/2020
Autoriza negociação de contratos de securitização pelo Executivo com credores.
Lei 8.847/2020
Obrigatoriedade de faturas e boletos digitais nos sites dos estabelecimentos comerciais.
Lei 8.848/2020
Plano emergencial do SUAS para atendimento à população vulnerável durante a pandemia.
Lei 8.854/2020
Trânsito livre e isenção de estacionamento em supermercados para profissionais de saúde.
Lei 8.856/2020
Reforço de informações sobre proteção a mulheres em risco de violência doméstica durante a pandemia.
Lei 8.864/2020
Redução proporcional das mensalidades escolares particulares durante o estado de calamidade.
Lei 8.869/2020
Convênios com prefeituras para remoção de cadáveres em residências pelo SAMU.
Lei 8.870/2020
Convênio com associações de costureiras para confecção de máscaras de tecido.
Lei 8.888/2020
Proibição de multa por quebra de fidelidade em serviços de telecom durante a pandemia.
Lei 8.889/2020
Isenção de ICMS nos produtos que compõem a cesta básica.
Lei 8.891/2020
Refinanciamento pela AgeRio dos contratos de veículos do transporte alternativo.
Lei 8.895/2020
Refinanciamento pela AgeRio dos contratos de veículos de taxistas e motoristas de aplicativo.
Lei 8.898/2020
Manutenção da Cartilha Virtual da COVID-19 no site da Secretaria de Saúde.
Lei 8.903/2020
Autorização para requisição de equipamentos veterinários para contingência.
Lei 8.904/2020
Pagamento mínimo ao fornecedor de transporte escolar durante suspensão das aulas.
Lei 8.906/2020
Autorização para cultos e reuniões presenciais em igrejas, respeitadas as normas sanitárias.
Lei 8.907/2020
Protocolo de prevenção e acolhimento em casos de violência doméstica durante a calamidade.
Lei 8.909/2020
Campanha de promoção ao turismo, cultura, esporte e lazer após o fim da emergência.
Lei 8.910/2020
Parceria com empresas de TI para fornecimento de notebooks a alunos da rede pública.
Lei 8.912/2020
Autorização para renegociação de financiamentos por bancos durante a pandemia.
Lei 8.913/2020
Prorrogação da validade de receituários médicos durante a calamidade pública.
Lei 8.915/2020
Autorização para aulas remotas em estabelecimentos particulares de ensino superior.
Lei 8.916/2020
Desinfecção obrigatória de escolas e espaços públicos antes do retorno das atividades.
Lei 8.923/2020
Abono de falta ao trabalho para servidores públicos estaduais afetados pelo COVID-19.
Lei 8.924/2020
Inclusão do absorvente higiênico feminino na cesta básica do estado.
Lei 8.926/2020
Internalização de convênios ICMS firmados no âmbito do CONFAZ.
Lei 8.930/2020
Autorização de urna funerária com visor para que familiares possam ver o falecido.
Lei 8.931/2020
Medidas preventivas para instituições de longa permanência para idosos (ILPIs).
Lei 8.933/2020
Desburocratização para a retomada da atividade econômica no pós-pandemia.
Lei 8.936/2020
Programa de atendimento à COVID-19 em favelas e regiões periféricas.
Lei 8.938/2020
Campanha integrada em farmácias e supermercados contra a violência doméstica.
Lei 8.939/2020
Atendimento telepresencial no Tribunal de Justiça do RJ durante a pandemia.
Lei 8.942/2020
Divulgação de locais de abrigo e acolhimento da população de rua durante a pandemia.
Lei 8.948/2020
Aferição de temperatura dos visitantes do sistema prisional durante a calamidade.
Lei 8.959/2020
Cadastro estadual de portadores de doenças crônicas usuários de hidroxicloroquina.
Lei 8.965/2020
Regulação do acesso de idosos a estabelecimentos bancários durante a emergência.
Lei 8.967/2020
Afixação de cartazes em condomínios com informações sobre violência doméstica.
Lei 8.970/2020
Distribuição de medicamentos via 'Remédio em Casa' durante epidemias.
Lei 8.971/2020
Destinação de recursos do fundo especial da ALERJ à UFRJ.
Lei 8.972/2020
Destinação de recursos do fundo especial da ALERJ à Fiocruz.
Lei 8.974/2020
Altera lei sobre uso obrigatório de máscaras respiratórias no estado.
Lei 8.983/2020
Revogação de leis anteriores (4.321/2004, 7.495/2016 e 7.657/2017).
Lei 8.984/2020
Amplia para 12m³ o volume de água gratuito para áreas de interesse social durante a calamidade.
Lei 8.989/2020
Fiscalização e controle das contratações emergenciais por dispensa de licitação.
Lei 8.992/2020
Prioridade na tramitação de guarda provisória a pretendentes habilitados.
Lei 9.001/2020
Inclui a Semana de Combate a Queimadas no calendário oficial do estado.
Lei 9.006/2020
Criação de Unidade de Pronta Resposta de Fisioterapia nas UPAs 24h.
Lei 9.009/2020
Proíbe abastecimento de veículos ao consumidor fora de estabelecimento autorizado.
Lei 9.014/2020
Obriga comunicação de indícios de violência doméstica em condomínios residenciais.
Lei 9.022/2020
Horários exclusivos em comércio para idosos, deficientes e gestantes durante a calamidade.
Resoluções Honoríficas:
Res. 1174/2022
Diploma Cristo Redentor ao Sr. Erly Francisco de Jesus.
Res. 1159/2022
Título Benemérito do Estado ao Sr. Vander Aloisio Giordano, Vice-Presidente Institucional da Multiplan.
Res. 1108/2022
Diploma José de Alencar à Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.
Res. 1075/2022
Medalha Tiradentes ao Sr. Mauro Osório da Silva.
Res. 1047/2022
Medalha Tiradentes ao Sr. João Diniz.
Res. 1044/2022
Medalha Tiradentes ao Delegado Marcelo Giovanni Russo.
Res. 1041/2022
Prêmio Anna Nery da Saúde à UPA Pediátrica da Ilha do Governador.
Res. 979/2022
Título Cidadão do Estado ao Sr. Antônio Rodrigues, da Rede Boteco Belmonte.
Res. 942/2022
Título Cidadão do Estado ao Sr. Germán Ezequiel Cano Recalde.
Res. 746/2018
Medalha Tiradentes ao Ten.-Cel. Lauro César Botto Maia (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro).
Res. 688/2018
Medalha Tiradentes ao Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa.
Res. 684/2018
Medalha Tiradentes ao Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes.
Res. 681/2018
Título Benemérito à jornalista Hildegard Angel.
Res. 671/2018
Título Benemérito ao ciclista Henrique Avancini.
Res. 567/2018
Título Cidadão do Estado a Marcelo Andreotti.
Res. 561/2018
Título Benemérito ao Cônsul-Geral da República Popular da China no RJ, Li Yang.
Res. 435/2017
Título Cidadã do Estado à Sra. Yuan Aiping.
Res. 1132/2014
Medalha Tiradentes à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro — FAPERJ.
Res. 491/2012
Título Cidadão do Estado ao Dr. Marco Antônio Raupp, Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Res. 391/2011
Medalha Tiradentes ao Cabo André Souza, do Batalhão de Choque da PMERJ.
Res. 386/2011
Medalha Tiradentes ao Ten. Disraeli Gomes, do Batalhão de Choque da PMERJ.
Res. 193/2019
Medalha Tiradentes ao Sr. Perfeito Antônio Fortuna Serra Lopes.
Res. 120/2019
Título Benemérito ao Sr. Nilo Sérgio Alves Felix, pela contribuição notória ao desenvolvimento cultural e do comércio do estado.